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| Eudoro vai receber aposentadoria acima do teto (Foto: Blog do Eliomar) |
“A maioria do Tribunal de Contas do Ceará (TCE) resolveu negar um recurso do Ministério Público de Contas (MPC) e, ontem, confirmou o primeiro caso de aposentadoria de um ex-deputado pelo Regime de Previdência Parlamentar. O beneficiado é Eudoro Santana, atual secretário do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor). Eudoro e pai do deputado estadual Camilo Santana (PT). O Regime, cuja constitucionalidade foi questionada, permite que Eudoro e políticos em situação semelhante recebam aposentadoria acima do teto estabelecido pelo INSS, hoje calculado em R$ 4,3 mil.
O debate sobre a validade do Regime remonta ao histórico de modelos de aposentadoria. Até 1991, os deputados cearenses com qualquer tempo de mandato podiam contribuir com a chamada “Carteira Parlamentar” e, assim, se aposentar com o valor integral do salário.
A regra foi extinta e, em 1999, um Sistema Único de Previdência acabou absorvendo aqueles beneficiários. Hoje, eles somam 141, contando ex-deputados, seus cônjuges ou filhos. De acordo com o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, a cada ano o Estado desembolsa R$ 19,2 milhões para pagá-los.
Acontece que, ainda em 1999, foi aprovada a criação do Regime de Previdência Parlamentar, com novas regras para a aposentadoria diferenciada dos deputados. A partir dali, quem contribuísse por 20 anos para a “Carteira Parlamentar”, tivesse mais de 65 de idade e comprovasse outros 15 anos de contribuição em outros tipos de previdência teriam direito à aposentadoria com salário de deputado. Foi o caso de Eudoro.”
(O POVO/Blog do Eliomar)
