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| A cidade de Jardim fica localizada no Sul do Ceará. |
O Ministério Público do Estado do Ceará, através
da promotora de Justiça Juliana Silveira Mota, recomendou a efetiva publicação
dos atos administrativos do município de Jardim, na Região do Cariri. O documento foi assinado no
último dia 10 e direcionado para a prefeita, Analeda Neves Sampaio.
A orientação é para que, na ausência de órgão oficial, sejam adotadas todas as medidas necessárias para que, no prazo máximo de 30 dias, seja viabilizada a utilização de veículo oficial de imprensa para a publicação. Em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.
A orientação é para que, na ausência de órgão oficial, sejam adotadas todas as medidas necessárias para que, no prazo máximo de 30 dias, seja viabilizada a utilização de veículo oficial de imprensa para a publicação. Em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Para a recomendação, o MP considerou o Artigo 37 da Constituição Federal.
Segundo o princípio da publicidade, é necessária a ampla divulgação oficial dos
atos praticados pela administração pública, a fim de que adquiram validade
universal e, dessa forma, forneçam a possibilidade de controle da administração
pelo administrado.
